TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017

599 índice de preceitos normativos Decreto aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma da Madeira em 23 de fevereiro de 2017 (Oitava alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira): Artigo 2.º: Ac. 176/17. Artigo 8.º: Ac. 176/17. Decreto Legislativo Regional (que pretende criar e regulametar as Carreiras Especiais de Inspeção de Pescas e Agricultura da Região Autónoma da Madeira): Artigo 13.º: Ac. 149/17. Decreto-Lei n.º 186/2000, de 11 de agosto (Constitui a sociedade VianaPolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos): Artigo 7.º: Ac. 137/17. Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro (Estabelece o regime excecional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis): Artigo 6.º: Ac. 137/17. Decreto-Lei n.º 329/2001, de 20 de dezembro (Procede à criação dos julgados de paz de Lisboa, de Oliveira do Bairro, do Seixal e de Vila Nova de Gaia): Artigo 11.º: Ac. 208/17. Decreto-Lei n.º 33-A/2010, de 14 de abril (aprova as bases de concessão do troço Poceirão – Caia da Rede Ferroviária de Alta Velocidade): Base XCVIII, n.º 3: Ac. 105/17. Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro (Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída à companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A.): Artigo 5.º: Ac. 39/17. Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro (Estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, sem prejuízo da manutenção da concessão atribuída a Metropolitano de Lisboa, EPE): Artigo 8.º: Ac. 39/17.