TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017

600 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Estatuto da Aposentação (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro): Artigo 43.º (redação da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro): Ac. 195/17. Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo (aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro): Artigo 88.º: Ac. 62/17. Artigo 104.º: Ac. 62/17. Artigo 105.º: Ac. 62/17. Lei n.º 1/87, de 6 de janeiro (Finanças Locais): Artigo 1.º: Ac. 156/17. Lei n.º 42/98, 6 de agosto (Lei das Finanças Locais): Artigo 2.º: Ac. 156/17. Lei n.º 144/99, de 31 de agosto (Aprova a Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal): Artigo 55.º: Ac. 138/17. Artigo 56.º: Ac. 138/17 . Artigo 57.º: Ac. 138/17. Lei n.º 18/2000, de 10 de agosto (Autoriza o Governo a criar o regime excecional aplicável às sociedades gestoras das intervenções previstas no Programa Polis): Artigo 2.º: Ac. 137/17. Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Julgados de paz – Organização, competência e funcionamento): Artigo 25.º: Ac. 208/17. Artigo 29.º: Ac. 208/17. Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro (Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados): Artigo 5.º: Ac. 171/17. Lei n.º 52/2015, de 9 de junho [Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)]: Artigo 3.º: Ac. 40/17.