TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017

601 índice de preceitos normativos Artigo 6.º: Ac. 40/17. Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro (Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares): Artigo 3.º: Ac. 41/17. Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho): Artigo 5.º: Ac. 40/17. Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro): Artigo 6.º (redação do Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril): Ac. 155/17. Artigo 11.º: Ac. 155/17. Artigo 14.º: Ac. 155/17. Artigo 17.º, n.º 2 (redação do Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril): Ac. 33/17. Artigo 17.º, n.º 4 (redação da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro): Ac. 33/17. Artigo 22.º (redação da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de agosto): Ac. 155/17. Tabela I: Ac. 155/17. Tabela IV (redação da Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro): Ac. 33/17. Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro): Artigo 38.º: Ac. 194/17.