TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017

604 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A Acesso ao direito – Ac. 33/17; Ac. 155/17; Ac. 156/17. Acesso aos tribunais – Ac. 33/17; Ac. 62/17; Ac. 155/17. Administração da justiça – Ac. 33/17; Ac. 155/17. Administração descentralizada – Ac. 40/17. Ambiente – Ac. 39/17; Ac. 40/17. Aplicação da lei no tempo – Ac. 171/17; Ac. 195/17. Aplicação direta do direito comunitário – Ac. 137/17. Apoio judiciário: Isenção de custas – Ac. 114/17. Aposentação: Aposentação voluntária – Ac. 195/17. Cálculo – Ac. 195/17. Pensão – Ac. 195/17. Arbítrio legislativo – Ac. 118/17; Ac. 156/17. Área metropolitana – Ac. 40/17. Assembleia da República: Reserva absoluta da competência legislativa: Estatuto de titular de órgão de soberania – Ac. 176/17. Finanças regionais – Ac. 41/17. Partido político – Ac. 176/17. Reserva relativa de competência legislativa: Definição de crime – Ac. 149/17. Domínio público – Ac. 39/17. Estatuto das autarquias locais – Ac. 39/17. Expropriação por utilidade pública – Ac. 137/17. Assembleia Legislativa Regional: Competência – Ac. 41/17; Ac. 149/17; Ac. 176/17. Competência legislativa – Ac. 149/17. Deputado regional – Ac. 41/17; Ac. 176/17. Grupo parlamentar – Ac. 176/17. Reserva de lei estatutária – Ac. 176/17. Subvenção – Ac. 176/17. Assembleia municipal: Competência – Ac. 137/17. Ato administrativo: Ac. 195/17. Anulabilidade – Ac. 156/17. Invalidade – Ac. 156/17. Nulidade – Ac. 156/17. Nulidade insanável – Ac. 156/17. Nulidade sanável – Ac. 156/17. Vício do ato administrativo – Ac. 156/17. Autarquia local: Administração local – Ac. 137/17. Atribuições – Ac. 39/17; Ac. 40/17. Atribuições das autarquias locais – Ac. 137/17; Ac. 156/17. Autonomia local – Ac. 39/17; Ac. 40/17; Ac. 137/17. Competência dos órgãos das autarquias locais – Ac. 137/17. Poder regulamentar – Ac. 137/17. Poder tributário – Ac. 156/17. Autorização legislativa: Extensão – Ac. 137/17. Sentido – Ac. 137/17. B Bens imóveis – Ac. 138/17. C Caixa Geral de Aposentações: Despacho – Ac. 195/17. Caixa Geral de Depósitos – Ac. 32/17. Câmara Municipal: Concessão – Ac. 39/17; Ac. 40/17. Cargo público – Ac. 32/17. Cidadão estrangeiro: Autorização de residência – Ac. 114/17. Direito de asilo – Ac. 114/17. Compra e venda – Ac. 137/17.