TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017

605 índice de preceitos normativos Concessão: Bases – Ac. 105/17. Contencioso administrativo: Contra-alegações – Ac. 208/17. Contencioso tributário – Ac. 156/17. Contrato administrativo – Ac. 105/17. Crime de desobediência – Ac. 149/17. Criminalização – Ac. 149/17. Custas – Ac. 33/17; A c. 155/17. D Decisão administrativa – Ac. 195/17. Declaração de património e rendimentos: Gerentes e administradores de sociedades – Ac. 32/17. Gestor público – Ac. 32/17. Delegação de poderes – Ac. 176/17. Democracia política – Ac. 176/17. Descentralização administrativa – Ac. 39/17; Ac. 40/17; Ac. 137/17. Dever de colaboração – Ac. 33/17. Direito à habitação – Ac. 40/17. Direito à retribuição do trabalho – Ac. 33/17. Direito à segurança social – Ac. 195/17. Direito comunitário – Ac. 137/17. Direito da União Europeia – Ac. 137/17. Direito de ação – Ac. 33/17; A c. 156/17. Direito de defesa – Ac. 33/17. Direito de participação na vida pública – Ac. 178/17. Direito de participação política – Ac. 178/17. Direito de propriedade – Ac. 137/17; Ac. 156/17. Direito fundamental análogo – Ac. 137/17. Direito subsidiário – Ac. 156/17. Direitos dos trabalhadores – Ac. 33/17. Discricionariedade administrativa – Ac. 195/17. Discricionariedade legislativa – Ac. 156/17. E Empresa pública – Ac. 32/17. Estado unitário – Ac. 41/17. Estatuto da aposentação – Ac. 195/17. Estatuto de titular de cargo político – Ac. 176/17. Estatuto do deputado – Ac. 176/17. Expectativa jurídica – Ac. 63/17; Ac. 171/17; Ac. 195/17. Expropriação por utilidade pública: Cálculo da indemnização – Ac. 84/17. Declaração de utilidade pública – Ac. 84/17; Ac. 137/17. Direito de edificar – Ac. 84/17. Edificação urbana – Ac. 137/17. Indemnização por expropriação – Ac. 84/17 . Jus aedificandi – Ac. 84/17. Justa indemnização – Ac. 84/17; Ac. 137/17. Processo urgente – Ac. 137/17. Solo apto para construção – Ac. 84/17. Extradição – Ac. 138/17. F Filiação – Ac. 62/17. Financiamento dos partidos políticos – Ac. 176/17. Forças de segurança: Estatuto disciplinar especial – Ac. 194/17. Regime – Ac. 194/17. Funcionário público: Aposentação – Ac. 195/17. Fundamentação de decisão do tribunal – Ac. 171/17. G Garantia institucional – Ac. 40/17. Garantias dos administrados – Ac. 156/17. Garantias dos contribuintes – Ac. 156/17; Ac. 171/17. Gestão descentralizada – Ac. 40/17. Governo: Competência legislativa – Ac. 137/17.