TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017

606 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL I Igualdade de acesso – Ac. 62/17. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas: Dedução fiscal – Ac. 171/17. Liquidação do imposto – Ac. 171/17. Matéria coletável – Ac. 171/17. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – Ac. 41/17. Inconstitucionalidade consequente – Ac. 176/17. Inconstitucionalidade material – Ac. 176/17. Inconstitucionalidade orgânica – Ac. 149/17; Ac. 176/17. Interesse legítimo – Ac. 171/17. Interesse público – Ac. 32/17 ; Ac. 33/17; Ac. 39/17; Ac. 41/17; A c. 137/17; Ac. 156/17; Ac. 171/17; Ac. 194/17. Interpretação autêntica – Ac. 171/17; Ac. 176/17. Interpretação da Constituição – Ac. 171/17. Interpretação da lei – Ac. 32/17; Ac. 171/17. IRC – Ac. 171/17. IRS: Imposto extraordinário – Ac. 41/17. L Legalidade democrática – Ac. 194/17. Lei do Orçamento – Ac. 41/17. Lei fiscal – Ac. 171/17. Lei interpretativa – Ac. 176/17. Lei penal – Ac. 63/17 ; Ac. 149/17. Lei restritiva – Ac. 137/17. Liberdade de associação – Ac. 178/17. M Ministro: Competência – Ac. 137/17. Município: Concessão – Ac. 39/17; Ac. 40/17. Regulamento municipal – Ac. 156/17. Taxa municipal – Ac. 156/17. N Norma estatutária – Ac. 41/17. Norma inovatória – Ac. 39/17. O Orçamento do Estado: Regime orçamental transitório – Ac. 41/17. Ordenamento do território – Ac. 39/17; Ac. 40/17; Ac. 137/17. Órgão de polícia criminal – Ac. 194/17. Órgãos das autarquias locais: Deliberação – Ac. 156/17. Disposição das receitas fiscais – Ac. 156/17. P Partido político: Financiamento – Ac. 176/17. Impugnação de deliberação de partido: Arguição de nulidade – Ac. 99/17. Audiência do interessado – Ac. 99/17. Candidato – Ac. 178/17. Carta registada – Ac. 99/17. Contagem do prazo para interposição do recurso – Ac. 99/17. Deliberação – Ac. 178/17. Direito de resposta – Ac. 99/17. Estatuto – Ac. 178/17. Extemporaneidade – Ac. 99/17. Falta de notificação – Ac. 99/17. Formalidade essencial – Ac. 99/17. Junção de documentos – Ac. 99/17. Matéria de direito – Ac. 99/17. Norma estatutária – Ac. 178/17. Notificação pessoal – Ac. 99/17. Notificação postal – Ac. 99/17. Ónus processual – Ac. 99/17. Prazo de caducidade – Ac. 99/17. Prazo de interposição do recurso – Ac. 99/17. Sanação – Ac. 99/17. Tempestividade – Ac. 99/17.