TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017

607 índice de preceitos normativos Vício de procedimento – Ac. 99/17. Representação – Ac. 176/17. Subvenção – Ac. 176/17. Perito: Honorários – Ac. 33/17. Nomeação judicial – Ac. 33/17. Remuneração – Ac. 33/17. Plano de ordenamento do território – Ac. 137/17. Plano urbanístico – Ac. 137/17. Poder local – Ac. 40/17; Ac. 137/17. Polícia – Ac. 194/17. Polícia de Segurança Pública: Estatuto disiciplinar – Ac. 194/17. Ilícito disciplinar – Ac. 194/17. Procedimento disciplinar – Ac. 194/17. Processo disciplinar – Ac. 194/17. Responsabilidade disciplinar – Ac. 194/17. Suspensão de funções – Ac. 194/17. Precisão e determinabilidade das leis – Ac. 63/17; Ac. 176/17. Presunção ilidível – Ac. 99/17. Princípio da adequação – Ac. 63/17; Ac. 137/17; Ac. 194/17. Princípio da certeza e segurança jurídica – Ac. 156/17; Ac. 171/17; Ac. 195/17. Princípio da confiança – Ac. 63/17; Ac. 171/17; Ac. 195/17. Princípio da igualdade – Ac. 63/17; Ac. 84/17; Ac. 106/17; Ac. 156/17; Ac. 195/17. Princípio da igualdade de armas – Ac. 62/17. Princípio da justiça – Ac. 84/17. Princípio da legalidade – Ac. 137/17; Ac. 176/17. Princípio da legalidade da Administração – Ac. 156/17. Princípio da necessidade – Ac. 137/17; Ac. 194/17. Princípio do contraditório – Ac. 62/17; Ac. 99/17. Princípio do processo justo – Ac. 62/17. Princípio da proibição do excesso – Ac. 33/17; Ac. 118/17; Ac. 155/17; Ac. 171/17; Ac. 194/17. Princípio da proporcionalidade – Ac. 33/17; Ac. 40/17; Ac. 63/17; A c. 84/17; Ac. 118/17 ; Ac. 137/17; Ac. 155/17; Ac. 171/17 ; Ac. 194/17. Princípio da solidariedade – Ac. 41/17. Princípio da subsidiariedade – Ac. 176/17. Princípio do Estado de direito democrático – Ac. 32/17; Ac. 33/17; Ac. 84/17; Ac. 155/17; Ac. 171/17; Ac. 195/17. Princípios fundamentais da Constituição – Ac. 171/17. Procedimento administrativo: Celeridade processual – Ac. 137/17. Processo urgente – Ac. 137/17. Processo civil: Desistência do pedido – Ac. 155/17 . Gratuitidade – Ac. 155/17. Processo constitucional: Ação de impugnação de deliberação tomada por órgão de partido político: Poder de cognição – Ac. 178/17. Recurso para o Plenário – Ac. 99/17. Fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade e da legalidade: Causa de pedir – Ac. 41/17. Conhecimento do pedido – Ac. 39/17; Ac. 40/17. Convolação – Ac. 39/17; Ac. 40/17. Declaração de inconstitucionalidade – Ac. 33/17. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade – Ac. 39/17; Ac. 40/17. Força obrigatória geral – Ac. 33/17. Fundamentação do pedido – Ac. 39/17; Ac. 40/17. Generalização de juízos de inconstitucionalidade – Ac. 33/17; Ac. 194/17. Ilegalidade por violação de lei com valor reforçado – Ac. 41/17. Interesse jurídico relevante – Ac. 39/17; Ac. 40/17.