TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017

609 índice de preceitos normativos Reclamação da condenação em custas – Ac. 114/17. Reclamação para a conferência de decisão sumária – Ac. 114/17; Ac. 172/17; Ac. 208/17. Recurso de constitucionalidade – Ac. 161/17. Reenvio prejudicial – Ac. 137/17. Reforma quanto a custas – Ac. 114/17. Regime de subida do recurso – Ac. 161/17. Requisitos do requerimento de interposição do recurso – Ac. 158/17; Ac. 172/17; Ac. 208/17. Retenção do recurso – Ac. 161/17. Fiscalização preventiva da constitucionalidade: Decreto legislativo regional – Ac. 149/17. Norma inovatória – Ac. 149/17. Objeto do recurso – Ac. 176/17. Princípio do pedido – Ac. 176/17. Questão prévia – Ac. 176/17. Processo criminal: Adiamento de audiência de julgamento – Ac. 106/17. Apresentação de elementos de prova – Ac. 106/17. Arguição de irregularidades – Ac. 118/17. Arguição de nulidade – Ac. 118/17. Assistente – Ac. 118/17. Audiência de julgamento – Ac. 106/17. Audiência dos tribunais – Ac. 106/17. Despacho de pronúncia – Ac. 172/17; Ac. 194/17. Direito ao recurso em processo penal – Ac. 118/17. Direito de audiência e defesa do arguido – Ac. 106/17. Direitos do ofendido – Ac. 118/17. Direitos processuais do arguido – Ac. 106/17. Documentação da prova – Ac. 106/17; Ac. 118/17. Documentação de declarações orais – Ac. 118/17. Efeito automático das penas – Ac. 194/17. Garantias de defesa – Ac. 106/17; Ac. 118/17 . Garantias de processo criminal – Ac. 106/17; Ac. 118/17. Gravação – Ac. 118/17. Interesse processual – Ac. 118/17. Limite da pena – Ac. 63/17. Medida cautelar – Ac. 194/17. Medida da pena – Ac. 63/17. Norma remissiva – Ac. 63/17. Ónus processual – Ac. 118/17. Pena – Ac. 63/17. Pena de multa – Ac. 63/17. Pena de prisão – Ac. 63/17. Penas – Ac. 63/17. Perda de direito profissional – Ac. 194/17. Prazo – Ac. 118/17. Presunção de culpa – Ac. 63/17; Ac. 194/17. Presunção de inocência – Ac. 194/17. Princípio da imediação – Ac. 106/17. Princípio da legalidade da pena – Ac. 63/17. Princípio da legalidade penal – Ac. 63/17; Ac. 106/17. Princípio da necessidade da pena – Ac. 63/17; Ac. 194/17. Princípio da oralidade – Ac. 106/17. Prisão alternativa – Ac. 63/17. Prova – Ac. 106/17; Ac. 118/17. Recurso contencioso – Ac. 106/17. Recurso da matéria de facto – Ac. 118/17. Recurso em processo penal – Ac. 106/17. Registo da prova – Ac. 118/17. Remissão – Ac. 63/17. Renovação da prova – Ac. 106/17; Ac. 118/17. Requerimento – Ac. 118/17. Sanação – Ac. 118/17 . Processo de expropriação: Garantias de defesa – Ac. 137/17.