TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 98.º volume \ 2017

9 Expropriações, interpretados no sentido de que a entidade expropriante pode dispensar, em procedimento expropriativo urgente, a tentativa de aquisição do bem expropriado por via do direito privado; não julga inconstitucional o n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de dezembro, interpretado no sentido de que, existindo instrumento de gestão territorial (Plano de Pormenor) válido e eficaz, cabe ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território a emissão da declaração de utilidade pública. 325 Acórdão n.º 138/17, de 16 de março de 2017 – Não conhece do recurso por o tribunal a quo não ter aplicado, como critério normativo de decisão, a interpretação normativa a que vem reportado o recurso. 353 Acórdão n.º 155/17, de 22 de março de 2017 – Julga inconstitucional «a norma que se extrai da conjugação do disposto nos artigos 6.º, 11.º, 14.º e 22.º (e Tabela I) do Regulamento das Custas Processuais, na redação do Decreto-Lei n.º 52/2011, de 13 de abril, na parte em que dela resulta que as custas devidas pelo autor, no montante global de € 327 756,60, autor, esse, que desistiu do pedido logo após o despacho que ordenou as citações, são determinadas exclu- sivamente em função do valor da ação, sem o estabelecimento de qualquer limite máximo, e na medida em que não se permite que o tribunal reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a natureza e complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcionado desse montante». 367 Acórdão n.º 156/17, de 22 de março de 2017 – Não julga inconstitucionais os artigos 1.º, n.º 4, da Lei n.º 1/87, de 6 de janeiro, e 2.º, n.º 4, da Lei n.º 42/98, de 6 de agosto, quando interpretados no sentido de que a nulidade não atinge “os atos de liquidação dos tributos aí mencionados, mas antes as deliberações que determinaram o seu lançamento”. 383 Acórdão n.º 171/17, de 5 de abril de 2017 – Julga inconstitucional a norma do artigo 5.º, n.º 1, da Lei n.º 64/2008, de 5 de dezembro, no segmento em que faz retroagir a 1 de janeiro de 2008 a alteração, consagrada no artigo 1.º-A desse diploma, do artigo 81.º, n.º 3, alínea a) , do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC). 405 Acórdão n.º 172/17, de 5 de abril de 2017 – Confirma decisão sumária de não conhecimen- to do objeto do recurso, quer por não se verificar o pressuposto relativo ao esgotamento dos recursos ordinários, quer por as interpretações normativas arguidas de inconstitucionalidade não terem sido suscitadas de modo processualmente adequado. 433 Acórdão n.º 195/17, de 26 de abril de 2017 – Julga inconstitucional a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezem- bro, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação. 455 Acórdão n.º 208/17, de 27 de abril de 2017 – Confirma decisão sumária de não conheci- mento do recurso, por falta de suscitação prévia e processualmente adequada da questão de inconstitucionalidade. 473 ÍNDICE GERAL