TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 102.º volume \ 2018

126 Sem custas. Lisboa, 3 de julho de 2018. – José Teles Pereira – Fernando Vaz Ventura – Catarina Sarmento e Castro – Lino Rodrigues Ribeiro – Joana Fernandes Costa – Claudio Monteiro (com a mesma declaração de voto que formulei no Acórdão n.º 418/17) – João Pedro Caupers – Maria Clara Sottomayor – Pedro Machete – Maria de Fátima Mata-Mouros – Gonçalo de Almeida Ribeiro – Maria José Rangel de Mesquita – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , I Série, de 17 de outubro de 2018. 2 – O Acórdão n.º 418/17 e stá publicado em Acórdãos, 99.º Vol..