TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 102.º volume \ 2018

144 6 – Os Acórdãos n. o s 562/03 e 565/03 e stão publicados em Acórdãos, 57.º Vol.. 7 – Os Acórdãos n . os 154/04 , 239/08, 368/08 e 473/09 es tão publicados em Acórdãos, 58.º, 71.º, 72.º e 76.º Vols., respetivamente. 8 – Os Acórdãos n. os 3/11 e 25/11 es tão publicados em Acórdãos, 80.º Vol.. 9 – O Acórdão n. º 362/11 está publicado em Acórdãos, 81.º Vol.. 10 – Os Acórdãos n . os 88/12 e 89/12 es tão publicados em Acórdãos, 83.º Vol.. 11 – Os Acórdãos n. o s 311/12, 96/13 e 748/14 es tão publicados em Acórdãos, 84.º, 86.º e 91.º Vols., respetivamente. 12 – Os Acórdãos n. o s 509/15, 106/16 e 331/16 e stão publicados em Acórdãos, 94.º, 95.º e 96.º Vols., respetivamente.