TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 102.º volume \ 2018

749 índice de preceitos normativos Artigo 25.º: Ac. 374/18. Artigo 29.º: Ac. 374/18. Artigo 32.º: Ac. 374/18. Artigo 33.º: Ac. 374/18. Artigo 34.º: Ac. 374/18.