TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 102.º volume \ 2018

751 índice de preceitos normativos Decreto-Lei n.º 55/2008, de 26 de março (Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões portuguesas que sofrem de problemas de interioridade, e revoga o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de dezembro): Artigo 8.º: Ac. 294/18. Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro (Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios): Artigo 16.º (na redação originária e na redação do Decreto-Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro): Ac. 319/18. Decreto Legislativo Regional “Estatuto Social do Bombeiro da Região Autónoma da Madeira” (aprovado pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, em 5 de julho de 2018): Artigo 2.º: Ac. 420/18. Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2017): Artigo 47.º: Ac. 377/18. Estatutos da Entidade Reguladora da Saúde (aprovados pelo Decreto-Lei n.º 126/2014, de 22 de agosto): Artigo 67.º: Ac. 335/18; Ac. 394/18. Estatuto dos Benefícios Fiscais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de junho): Artigo 11.º: Ac. 309/18. Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto): Artigo 13.º: Ac. 255/18. Artigo 57.º: Ac. 255/18. Artigo 61.º: Ac. 255/18. Artigo 89.º: Ac. 255/18. Artigo 108.º: Ac. 255/18. Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais): Artigo 7.º (redação da Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto): Ac. 242/18. Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro [Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU)]: Artigo 14.º (redação da Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto): Ac. 327/18.