TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 102.º volume \ 2018

752 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lei n.º 25/2006, de 30 de junho (Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem): Artigo 10.º (redação da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro): Ac. 338/18 . Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro (Criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal): Artigo 8.º: Ac. 333/18 . Lei n.º 34/2013, de 16 de maio [Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)]: Artigo 22.º: Ac. 376/18. Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril): Artigo 2.º: Ac. 328/18. Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março (Vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativo): Artigo 2.º: Ac. 244/18 . Regime Jurídico de Emolumentos do Tribunal de Contas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de maio): Artigo 5.º: Ac. 297/18. Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores (aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro): Artigo 1.º: Ac. 233/18. Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Odemira (publicado Aviso n.º 3304/2015, Diário da República , II Série, de 27 de março de 2015): Artigo 2.º: Ac. 332/18 . Artigo 3.º: Ac. 332/18. Artigo 4.º: Ac. 332/18. Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Vila Nova de Gaia (publicado no Boletim Municipal de Vila Nova de Gaia , n.º 6, de junho de 2011): Artigo 2.º: Ac. 367/18. Artigo 3.º: Ac. 367/18. Artigo 4.º: Ac. 367/18.