TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 102.º volume \ 2018

757 índice ideográfico A Abuso de direito – Ac. 331/18. Ação de despejo: Direito de defesa – Ac. 327/18. Princípio do contraditório – Ac. 327/18. Prova – Ac. 327/18. Ação penal – Ac. 366/18. Acesso ao direito – Ac. 242/18; Ac. 244/18; Ac. 253/18; A c. 297/18; Ac. 327/18; Ac. 338/18; A c. 361/18. Acesso aos tribunais – Ac. 242/18; Ac. 244/18; Ac. 253/18; Ac. 297/18; Ac. 338/18; Ac. 361/18. Administração da justiça – Ac. 417/18. Administração fiscal – Ac. 244/18. Agricultura: Benefício fiscal – Ac. 294/18. Aplicação da lei no tempo – Ac. 309/18; Ac. 373/18; Ac. 374/18. Apoio judiciário: Custas – Ac. 242/18. Patrocínio judiciário – Ac. 242/18. Arbitragem tributária – Ac. 244/18 ; Ac. 294/18; Ac. 309/18. Arbítrio legislativo – Ac. 253/18; Ac. 308/18; Ac. 417/18. Arrendamento: Caducidade – Ac. 331/18. Contrato – Ac. 331/18. Expropriação do arrendamento – Ac. 331/18. Forma do contrato – Ac. 331/18. Ineficácia jurídica – Ac. 331/18. Nulidade – Ac. 331/18. Arrendamento urbano: Ação de despejo – Ac. 327/18. Arrendatário – Ac. 327/18. Despejo – Ac. 327/18. Rendas – Ac. 327/18. Senhorio – Ac. 327/18. Assembleia da República: Reserva relativa de competência legislativa: Bases do regime da função pública – Ac. 377/18. Criação de impostos – Ac. 332/18; Ac. 367/18; Ac. 379/18. Direitos, liberdades e garantias – Ac. 319/18; A c. 335/18; Ac. 394/18. Estatuto das autarquias locais – Ac. 420/18. Finanças locais – Ac. 420/18. Regime geral das taxas – Ac. 332/18; Ac. 367/18. Regime geral do ilícito de mera ordenação social – Ac. 335/18; Ac. 394/18. Sistema fiscal – Ac. 294/18; Ac. 332/18; Ac. 367/18. Ac. 379/18. Assembleia legislativa regional: Competência em razão da matéria – Ac. 377/18. Competência legislativa – Ac. 233/18; Ac. 377/18; Ac. 420/18. Atividade de segurança privada: Antecedentes criminais – Ac. 376/18. Licença – Ac. 376/18. Atividade económica – Ac. 294/18. Autarquia local: Atribuições – Ac. 332/18; Ac. 367/18; Ac. 420/18. Competência exclusiva das autarquias locais – Ac. 420/18. Finanças locais – Ac. 379/18; Ac. 420/18. Autonomia financeira – Ac. 420/18. Autonomia local – Ac. 420/18. Autorização legislativa: Extensão – Ac. 420/18. Sentido – Ac. 420/18.