TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 102.º volume \ 2018

764 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL R Recuperação de empresas – Ac. 242/18. Região Autónoma: Autonomia regional – Ac. 420/18. Competência legislativa – Ac. 233/18; Ac. 377/18; Ac. 420/18. Poderes das Regiões Autónomas – Ac. 233/18; Ac. 377/18; Ac. 420/18. Região Autónoma da Madeira: Assembleia Legislativa regional: Competência legislativa – Ac. 377/18; Ac. 420/18. Deputado regional – Ac. 377/18. Estatuto Político-Administrativo – Ac. 377/18 ; Ac. 420/18. Região Autónoma dos Açores: Assembleia Legislativa regional: Competência legislativa – Ac. 233/18. Competência regulamentar regional – Ac. 233/18. Atividade económica – Ac. 233/18. Estatuto Político-Administrativo – Ac. 233/18. Regime das finanças locais – Ac. 420/18. Regime geral do ilícito de mera ordenação social – Ac. 335/18; Ac. 338/18; Ac. 394/18. Regulamento municipal – Ac. 379/18. Relação jurídica de emprego na Administração Pública: Caducidade do contrato de trabalho – Ac. 377/18. Compensação por caducidade do contrato de trabalho – Ac. 377/18. Contrato de trabalho a termo – Ac. 377/18. Remissão – Ac. 294/18; Ac. 376/18; Ac. 377/18; Ac. 394/18. Repristinação – Ac. 319/18. Reserva de competência legislativa da Assembleia da República – Ac. 294/18; Ac. 319/18; Ac. 332/18; Ac. 335/18; Ac. 367/18; Ac. 377/18; Ac. 379/18; Ac. 394/18; Ac. 420/18. Reserva de lei – Ac. 335/18; Ac. 377/18; Ac. 379/18; A c. 394/18. Restrição ao exercício de direitos – Ac. 319/18; Ac. 327/18; Ac. 361/18; Ac. 376/18. Restrição de direito fundamental – Ac. 242/18; Ac. 319/18; A c. 327/18; Ac. 333/18; Ac. 335/18; Ac. 376/18; Ac. 394/18. Retroatividade da lei fiscal – Ac. 309/18. Revogação – Ac. 319/18. S Segurança interna – Ac. 376/18. Segurança jurídica – Ac. 309/18 ; Ac. 319/18; Ac. 361/18. Segurança privada – Ac. 376/18. Serviço público – Ac. 297/18; Ac. 379/18. Sociedade comercial: Apoio judiciário – Ac. 242/18. Capital social – Ac. 349/18. Dívida ao Estado – Ac. 349/18. Dívida fiscal – Ac. 349/18. Execução fiscal – Ac. 349/18. Fiador – Ac. 349/18. Fiança – Ac. 349/18. Garantia de crédito – Ac. 349/18. Patrocínio – Ac. 242/18. Sucessão de leis – Ac. 319/18; Ac. 373/18; Ac. 374/18. T Taxa – Ac. 332/18; Ac. 338/18; A c. 379/18. Taxa municipal – Ac. 332/18; Ac. 367/18; Ac. 379/18. Taxas – Ac. 297/18; Ac. 332/18; Ac. 367/18; Ac. 379/18.