TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 103.º volume \ 2018

105 acórdão n.º 675/18 Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , I Série, de 23 de janeiro de 2019. 2 – Os Acórdãos n. os 62/91, 271/95, 497/96 e 1193/96 estão publicados em Acórdãos, 18.º, 31.º, 33.º e 35.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 278/98, 598/99, 187/01 e 364/04 e stão publicados em Acórdãos, 39.º, 45.º, 50.º e 59.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. o s 686/06, 82/07, 335/08 e 301/09 e stão publicados em Acórdãos, 66.º, 67.º, 72.º e 75.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 20/10, 186/10, 286/11 e 350/12 e stão publicados em Acórdãos, 77.º, 78.º, 81.º e 84.º Vols., respetivamente. 6 – Os Acórdãos n. os 657/13 , 778/14, 510/15 e 193/16 e stão publicados em Acórdãos, 88.º, 91.º, 94.º e 95.º Vols., respetivamente. 7 – Os Acórdãos n. os 251/17 e 401/17 estão publicados em Acórdãos, 99.º Vol..