TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 103.º volume \ 2018

11 4 – Outros processos 631 Acórdão n.º 594/18, de 13 de novembro de 2018 – Decide que os atuais membros do conse- lho de administração da Fundação Centro Cultural de Belém se encontram sujeitos ao dever de apresentação de declaração de património, rendimentos e cargos sociais estabelecido no artigo 1.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril. 633 Acórdão n.º 656/18, de 12 de dezembro de 2018 – Recusa a anotação das alterações esta- tutárias promovidas no X Congresso Nacional Ordinário do Partido da Terra – MPT e da identidade dos titulares eleitos da Comissão Política Nacional, do mesmo partido político. 639 II – Acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2018 não publicados no presente Volume 653 III – Índice de preceitos normativos 675 1 – Constituição da República 677 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 679 3 – Diplomas relativos a partidos políticos 680 4 – Diploma relativo a controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos 681 5 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 682 IV – Índice ideográfico 687