TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 103.º volume \ 2018

35 acórdão n.º 426/18 Lisboa, 20 de setembro de 2018. – Lino Rodrigues Ribeiro – Joana Fernandes Costa – Claudio Monteiro – João Pedro Caupers – Maria Clara Sottomayor – Pedro Machete – Maria de Fátima Mata-Mouros – Gonçalo Almeida Ribeiro – José Teles Pereira – Fernando Vaz Ventura – Catarina Sarmento e Castro (Apesar de não ter seguido, integralmente, o caminho lógico exposto no Acórdão, já que cheguei a concluir pela incons- titucionalidade das normas, com fundamento na violação da norma travão e do princípio da separação de poderes – por razões que não cumpre adiantar, em função da decisão a que se chega – na verdade, em função da delimitação da norma a que o plenário chegou e, o que para mim foi decisivo, em função dos efeitos ex nunc que também subscreveria, aderi ao Acórdão, seguindo anterior e constante jurisprudência do Tribunal Constitucional.) – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 17 de outubro de 2018. 2 – O Acórdão n. º 244/17 está publicado em Acórdãos, 99.º Vol..