TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 103.º volume \ 2018

66 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Lisboa, 23 de outubro de 2018. – Pedro Machete – Maria de Fátima Mata-Mouros – Gonçalo Almeida Ribeiro – Maria José Rangel de Mesquita – José Teles Pereira – Fernando Vaz Ventura – Catarina Sarmento e Castro – Lino Rodrigues Ribeiro – Joana Fernandes Costa – Claudio Monteiro – João Pedro Caupers – Maria Clara Sottomayor – Manuel da Costa Andrade.  Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , I Série, de 14 de novembro de 2018. 2 – Os Acórdãos n. os 274/86 , 168/02 e 280/10 estão publicados em Acórdãos, 8.º, 52.º e 78.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. o s 680/14, 362/15 e 162/18 e stão publicados em Acórdãos, 91.º, 93.º e 101.º Vols., respetivamente.