TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 103.º volume \ 2018

671 acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2018 não publicados no presente volume Acórdão n.º 642/18, de 27 de novembro de 2018 (3.ª Secção): Indefere reclamação de despacho do Relator que indeferiu reclamação de decisão sumária, por intempestividade. Acórdão n.º 643/18, de 27 de novembro de 2018 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa determinada, mas sim a própria decisão recorrida, por esta não ter aplicado, como sua ratio decidendi , a norma cuja inconstitucio- nalidade foi suscitada e por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 644/18, de 27 de novembro de 2018 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão normativa determinada, mas sim a própria decisão recorrida e por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdãos n. os 645/18 a 647/18, de 27 de novembro de 2018 (3.ª Secção): Confirmam decisões sumá- rias que não conheceram dos recursos, por não terem por objeto norma, ou dimensão normativa determi- nada, mas sim as próprias decisões recorridas e por não terem sido suscitadas, durante os processos e de modo processualmente adequado, questões de inconstitucionalidade normativa. Acórdãos n. os 648/18 e 649/18, de 27 de novembro de 2018 (3.ª Secção): Confirmam decisões sumá- rias que não conheceram dos recursos, por não terem por objeto norma, ou dimensão normativa determi- nada, mas sim as próprias decisões recorridas e por estas não terem aplicado, como sua ratio decidendi , as normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada. Acórdão n.º 650/18, de 27 de novembro de 2018 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admis- são do recurso, por intempestividade. Acórdão n.º 651/18, de 27 de novembro de 2018 (3.ª Secção): Indefere pedido de reforma quanto a custas do Acórdão n.º 472/18. Acórdão n.º 652/18, de 4 de dezembro de 2018 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por não verificação dos pressupostos processuais indispensáveis para tal conhecimento. Acórdão n.º 653/18, de 4 de dezembro de 2018 (Plenário): Decide autorizar o acesso, solicitado nos autos, às declarações de património, rendimentos e cargos sociais, e anexos respetivos, de titular de cargo político. Acórdão n.º 654/18, de 4 de dezembro de 2018 (Plenário): Determina o arquivamento dos autos, com fundamento em inutilidade superveniente. Acórdão n.º 655/18, de 5 de dezembro de 2018 (3.ª Secção): Decide nada haver que obste a que a coli- gação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista “Os Verdes” adote a denominação “CDU – Coligação Democrática Unitária”, a sigla “PCP – PEV” e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, com o objetivo de concorrer às eleições para o Parlamento Europeu, a realizar no ano de 2019. (Publicado no Diário da República , II Série, de 3 de janeiro de 2019.)