TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 103.º volume \ 2018

89 acórdão n.º 595/18 – que em ulteriores pronunciamentos, o Tribunal Constitucional reequacione o alargamento do alcance do seu exame e dos seus juízos na direção que fica sugerida. Pelo menos, na direção da multa aplicada a pessoa singular. – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , I Série, de 11 de dezembro de 2018. 2 – O Acórdão n.º 31/97 está publicado em Acórdãos, 9.º Vol.. 3 – Os Acórdãos n. os 178/88 e 259/88 estão publicados em Acórdãos, 12.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n. o s 219/89, 401/91 e 132/92 e stão publicados em Acórdãos, 13.º, 20.º e 21.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 322/93, 265/94 e 610/96 e stão publicados em Acórdãos, 25.º, 27.º e 33.º Vols., respetivamente. 6 – Os Acórdãos n . os 30/01, 189/01 e 49/03 es tão publicados em Acórdãos, 49.º, 50.º e 55.º Vols., respetivamente. 7 – Os Acórdãos n. os 686/04, 336/08 e 427/09 e stão publicados em Acórdãos, 60.º, 72.º e 75.º Vols., respetivamente. 8 – Os Acórdãos n. os 235/10, 353/10 e 107/12 e stão publicados em Acórdãos, 78.º, 79.º e 83.º Vols., respetivamente. 9 – Os Acórdãos n. os 324/13, 412/15 e 429/16 e stão publicados em Acórdãos, 87.º, 94.º e 96.º Vols., respetivamente. 10 – Os Acórdãos n. os 672/17 e 128/18 estão publicados em Acórdãos, 100.º e 101.º Vols., respetivamente.