TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1003 acórdão n.º 776/19 porque associado às próprias vicissitudes do caso e, por conseguinte, a situações em que se verifique uma efetiva possibilidade de dissipação do património do arguido.” Por continuar convencido do bem fundado destas razões, também aqui voto vencido. – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 10 de fevereiro de 2020. 2 – O Acórdão n.º 376/16 está publicado em Acórdãos, 96.º Vol.. 3 – Os Acórdãos n. os  674/16 e 675/16 estão publicados em Acórdãos, 97.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n. os  281/17 e 397/17 estão publicados em Acórdãos, 99.º Vol.. 5 – O Acórdão n.º 123/18 está publicado em Acórdãos, 101.º Vol.. 6 – Os Acórdãos n. os  335/18 e 394/18 estão publicados em Acórdãos, 102.º Vol.. 7 – Os Acórdãos n. os  445/18 e 470/18 estão publicados em Acórdãos, 103.º Vol.. 8 – O Acórdão n.º 74/19 está publicado em Acórdãos, 104.º Vol..