TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1072 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL refere que as medidas cautelares aí reguladas constituem um «preliminar ou incidente» das respetivas ações principais (cfr., neste sentido, entre outros, os Acórdãos deste Tribunal n. os 395/10, 428/09 e 503/08). Uma vez que a ação principal aqui em causa não pode, nos termos anteriormente expostos, ser conhe- cida pelo Tribunal Constitucional, fica prejudicado o conhecimento da medida cautelar acessoriamente requerida (cfr., neste sentido, o Acórdão n.º 423/18). III – Decisão Nestes termos, decide-se: a) Não tomar conhecimento do objeto da presente ação de impugnação, por não se mostrarem veri- ficados os fundamentos previstos no artigo 103.º-D, n.º 2, da LTC; e, em consequência, b) Não conhecer do objeto da medida cautelar acessoriamente requerida. Sem custas. Lisboa, 1 de outubro de 2019. – Pedro Machete – Fernando Vaz Ventura – Mariana Canotilho – Manuel da Costa Andrade Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 8 de novembro de 2019. 2 – Os Acórdãos n. os  185/03 e 178/17 estão publicados em Acórdãos, 55.º e 98.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os  459/17 e 219/18 estão publicados em Acórdãos, 99.º e 101.º Vols., respetivamente.