TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1093 acórdão n.º 604/19 III – Decisão Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide não conhecer do recurso. Lisboa, 22 de outubro de 2019. – Joana Fernandes Costa – Lino Rodrigues Ribeiro – Pedro Machete – José Teles Pereira – Maria de Fátima Mata-Mouros – João Pedro Caupers – Maria José Rangel de Mesquita – Fer- nando Vaz Ventura – Mariana Canotilho – Claudio Monteiro – Manuel da Costa Andrade. Anotação: Os Acórdãos n. os  15/90 e 547/05 estão publicados em Acórdãos, 15.º e 63.º Vols., respetivamente.