TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

11 Acórdão n.º 659/19, de 13 de novembro de 2019 – Não julga inconstitucional a norma extraída dos n. os 1 e 2 do artigo 135.º-B do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), quando interpretados no sentido de que o Adicional ao IMI (AIMI) incide sobre pré- dios urbanos habitacionais e terrenos para construção detidos por pessoas coletivas, no âmbito da sua atividade; não conhece do pedido relativo à norma do artigo 135.º-A do Código do IMI, por não conformar uma verdadeira questão de constitucionalidade normativa e, em consequência, não ser o objeto idóneo. 681 Acórdão n.º 660/19, de 13 de novembro de 2019 – Julga inconstitucional a norma do artigo 26.º, n.º 1, alínea c) , do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, na par- te em que determina para os funcionários e agentes aposentados a substituição da pena de demissão pela perda total do direito à pensão pelo período de 4 anos. 701 Acórdão n.º 661/19, de 13 de novembro de 2019 – Julga inconstitucional a norma constante do n.º 3 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, com o sentido de que “[d]a decisão proferida cabe recurso em um grau se o valor da nota exceder 50 unidades de conta”. 713 Acórdão n.º 667/19, de 13 de novembro de 2019 – Não julga inconstitucional a alínea b) do n.º 1 do artigo 12.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, e mantida pelo Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de junho, quando interpretada no sentido de permitir que renunciem à isenção prevista no n.º 2 do artigo 9.º do mesmo Código as entidades privadas prestadoras de serviços de saúde que estabeleçam acordos com subsistemas de saúde públicos ou com entidades públicas integradas no Serviço Nacional de Saúde; não conhece do objeto do pre- sente recurso, no segmento integrado pelo 3.º parágrafo do artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 731 Acórdão n.º 669/19, de 13 de novembro de 2019 – Julga inconstitucional o artigo 131.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação que lhe dava a Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, na dimensão em que estabelece a incapacidade absoluta para testemunhar de pessoa interdita por anomalia psíquica e arrolada como testemunha pelo arguido. 755 Acórdão n.º 670/19, de 13 de novembro de 2019 – Julga inconstitucional a norma do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de agosto, segundo a qual se revestem de força executiva os documentos que, titulando ato ou contrato realizado pela Caixa Geral de Depó- sitos, S.A., prevejam a existência de uma obrigação de que essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades. 769 Acórdão n.º 680/19, de 3 de dezembro de 2019 – Não julga inconstitucional a alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º do Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março. 781 ÍNDICE GERAL