TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1112 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 675/19, de 13 de novembro de 2019 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra decisão de não admissão de recurso, por não verificação dos pressupostos processuais indispensáveis para tal conhecimento. Acórdão n.º 676/19, de 13 de novembro de 2019 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admis- são do recurso, por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade e por extemporaneidade. Acórdão n.º 677/19, de 13 de novembro de 2019 (3.ª Secção): Indefere reclamação contra não admis- são do recurso, por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade normativa e por não ter por objeto uma norma, ou uma dimensão norma- tiva determinada, mas sim a própria decisão recorrida. Acórdão n.º 678/19, de 13 de novembro de 2019 (3.ª Secção): Indefere pedido de reforma quanto a custas do Acórdão n.º 504/19. Acórdão n.º 679/19, de 26 de novembro de 2019 (Plenário): Decreta a extinção do Partido Liberal Democrata (PLD), ordenando o cancelamento do respetivo registo. (Publicado no Diário da República , II Série, de 24 de dezembro de 2019.) Acórdãos n. os 681/19 a 684/19, de 3 de dezembro de 2019 (1.ª Secção): Não conhecem do objeto dos recursos, por não terem ocorrido quaisquer desaplicações de normas com fundamento em inconsti- tucionalidade. Acórdão n.º 685/19, de 3 de dezembro de 2019 (1.ª Secção): Não julga inconstitucional o artigo 26.º-I, n. os 1 e 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto (atinente ao processamento dos atos e os termos do pro- cesso de inventário). Acórdão n.º 686/19, de 3 de dezembro de 2019 (1.ª Secção): Não julga inconstitucional o n.º 1 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na interpretação segundo a qual o pedido de revisão do ato tributário apresentado pelo sujeito passivo nos termos do artigo 78.º da Lei Geral Tributá- ria, após o prazo de 120 dias a que se refere o artigo 70.º do mesmo Código de Procedimento e de Processo Tributário, não suspende o processo de execução fiscal. Acórdão n.º 690/19, de 3 de dezembro de 2019 (1.ª Secção): Julga improcedente impugnação das deliberações da Comissão Nacional de Jurisdição do Partido Socialista que aplicaram penas de expulsão a militantes. Acórdão n.º 691/19, de 3 de dezembro de 2019 (1.ª Secção): Indefere reclamação contra decisão de não admissão de recurso, por não verificação dos pressupostos processuais indispensáveis para tal conhecimento. Acórdão n.º 692/19, de 3 de dezembro de 2019 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 693/19, de 3 de dezembro de 2019 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por não verificação dos pressupostos processuais indispensáveis para tal conhecimento.