TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1119 acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2019 não publicados no presente volume Acórdão n.º 781/19, de 19 de dezembro de 2019 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 783/19, de 19 de dezembro de 2019 (1.ª Secção): Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 169.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na interpretação segundo a qual os pedidos de revisão de atos tributários apresentados pelo sujeito passivo ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária para além do prazo de 120 dias previsto no n.º 1 do artigo 70.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário não suspendem a execução. Acórdão n.º 784//19, de 19 de dezembro de 2019 (1.ª Secção): Indefere pedido de reforma quanto a custas do Acórdão n.º 643/19. Acórdão n.º 785/19, de 19 de dezembro de 2019 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade e por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi , a norma cuja inconstitucionalidade foi suscitada.