TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1124 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Artigo 272.º: Ac. 464/19. Artigo 273.º: Ac. 464/19. Artigo 280.º: Ac. 723/19. Artigo 281.º: Ac. 464/19. Artigo 282.º: Ac. 774/19.