TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1126 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 3 – Diplomas relativos a eleições e partidos políticos Lei Eleitoral para a Assembleia da República (LEAR), aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio: Artigo 5.º: Ac. 466/19. Artigo 14.º: Ac. 462/19. Artigo 15.º: Ac. 462/19. Artigo 16.º: Ac. 604/19. Artigo 18.º: Ac. 462/19. Artigo 27.º: Ac. 466/19. Artigo 28.º: Ac. 466/19. Artigo 29.º: Ac. 466/19. Artigo 30.º: Ac. 462/19; Ac. 466/19. Artigo 32.º: Ac. 462/19; Ac. 466/19 . Artigo 33.º: Ac. 462/19. Artigo 47.º: Ac. 509/19 . Artigo 79.º-A: Ac. 604/19 . Artigo 79.º-G: Ac. 604/19. Artigo 98.º: Ac. 604/19. Artigo 106.º-J: Ac. 604/19. Artigo 117.º: Ac. 604/19. Artigo 118.º: Ac. 604/19. Artigo 119.º: Ac. 604/19 . Lei dos Partidos Políticos (aprovada pela Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto): Artigo 30.º (redação da Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio): Ac. 534/19. Lei da Paridade (Lei Orgânica n.º 3/2006, de 21 de agosto): Artigo 2.º: Ac. 462/19.