TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

índice de preceitos normativos 1127 Código Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966): Artigo 496.º (redação da Lei n.º 23/2010, de 30 de agosto): Ac. 624/19. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março): Artigo 14.º: Ac. 723/19. Artigo 100.º: Ac. 709/19. Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro): Artigo 398.º: Ac. 774/19. Código de Procedimento e de Processo Tributário (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro): Artigo 169.º (redação da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro): Ac. 687/19. Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho): Artigo 157.º: Ac. 500/19. Artigo 671.º: Ac. 484/19. Artigo 696.º: Ac. 542/19. Artigo 697.º: Ac. 542/19. Artigo 751.º: Ac. 612/19. Código de Processo Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro): Artigo 1.º: Ac. 503/19. Artigo 120.º: Ac. 503/19. Artigo 125.º: Ac. 503/19. Artigo 131.º: Ac. 669/19. Artigo 141.º: Ac. 503/19. Artigo 143.º: Ac. 503/19. Artigo 188.º: Ac. 503/19. Artigos 215.º (redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 689/19. Artigo 272.º: Ac. 503/19. Artigo 310.º: Ac. 736/19. 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.