TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1128 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Artigo 328.º: Ac. 503/19. Artigo 340.º: Ac. 503/19. Artigo 355.º: Ac. 503/19. Artigo 358.º: Ac. 503/19. Artigo 359.º: Ac. 503/19; Ac. 711/19. Artigo 412.º: Ac. 498/19. Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2013, de 12 de novembro): Artigo 135.º-A (aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e na redação da Lei n.º 51/2018, de 16 de agosto): Ac. 544/19; Ac. 659/19. Artigo 135.º-B (aditado pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro): Ac. 544/19; Ac. 659/19. Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro): Artigo 69.º (redação da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de dezembro, Lei n.º 109-B/2001, de 29 de dezembro e renumeração do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de julho): Ac. 767/19. Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro): Artigo 9.º (redação originária): Ac. 667/19. Artigo 12.º (redação originária): Ac. 667/19. Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março): Artigo 28.º: Ac. 572/19. Artigo 50.º: Ac. 503/19; Ac. 587/19. Artigo 51.º: Ac. 587/19. Artigo 70.º: Ac. 503/19. Artigo 71.º: Ac. 503/19. Artigo 382.º: Ac. 572/19.