TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1129 índice de preceitos normativos Decreto n.º 383/XIII da Assembleia da República (Sétima alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida): Artigo 2.º: Ac. 465/19. Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de agosto (Transforma a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos): Artigo 9.º: Ac. 670/19. Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro (Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância): Regime anexo, artigo 12.º (redação do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro) Ac. 773/19. Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário (aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto): Artigo 194.º (redação do Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A, de 17 de dezembro): Ac. 502/19. Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro): Artigo 4.º (redação do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro): Ac. 754/19. Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei n.º 37/81, de 3 de outubro): Artigo 6.º (redação da Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho): Ac. 497/19 . Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro (Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira): Artigo 7.º: Ac. 498/19. Artigo 9.º: Ac. 498/19. Lei n.º 66.º-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013): Artigo 66.º: Ac. 688/19. Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Orçamento do Estado para 2017): Artigo 248.º: Ac. 546/19. Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de agosto [Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário)]: Artigo 3.º: Ac. 464/19. Artigo 4.º: Ac. 464/19.