TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1130 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 50/2015, de 21 de abril): Artigo 2.º: Ac. 578/19. Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril (Regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades): Artigo 33.º: Ac. 661/19. Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março (Vincula vários serviços e organismos do Ministério das Finanças e da Administração Pública à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa): Artigo 2.º: Ac. 545/19. Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto (Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março): Artigo 26.º-I (aditado pela Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro): Ac. 641/19. Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro (Fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos): Artigo 2.º: Ac. 543/19; Ac. 782/19. Tabela do Anexo I, primeira linha: Ac. 543/19. Tabela do Anexo I, segunda linha: Ac. 782/19. Regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância (anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro): Artigo 12.º-A (na redação do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro): Ac. 547/19. Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro): Artigo 25.º: Ac. 577/19. Regime Jurídico da Concorrência (aprovado pela Lei n.º 19/2012, de 8 de maio): Artigo 84.º: Ac. 776/19. Regime Jurídico do Processo de Inventário (aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março): Artigo 48.º: Ac. 680/19 .