TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1131 índice de preceitos normativos Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro): Artigo 19.º: Ac. 497/19 . Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro (publicado no Boletim Informativo Municipal , em 25 de dezembro de 2012): Artigo 2.º: Ac. 775/19. Artigo 4.º: Ac. 775/19. Artigo 5.º: Ac. 775/19. Regulamento de Taxas e outras receitas do Município de Vila Nova de Gaia: Tabela de Taxas: Artigo 25.º: Ac. 623/19. Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro): Artigo 26.º: Ac. 660/19. Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Vila Nova de Gaia: Artigo 55.º: Ac. 623/19. Regulamento Municipal de Taxas, Licenças e Outras Receitas do Município de Estarreja (publicado no Diário da República , 2.ª série, de 26 de março de 2010): Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais: Verba 7.1.2.: Ac. 535/19. Verba 7.2.2.: Ac. 535/19. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: Artigo 267.º: Ac. 667/19.