TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1134 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A Abastecimento de combustíveis – Ac. 535/19; Ac. 623/19. Ação executiva: Documento – Ac. 670/19. Garantia de crédito – Ac. 612/19; Ac. 670/19. Suspensão da execução – Ac. 687/19. Título executivo – Ac. 670/19. Acesso à função pública – Ac. 502/19; Ac. 688/19. Acesso ao direito – Ac. 501/19; Ac. 545/19; Ac. 577/19; Ac. 641/19; Ac. 661/19; Ac. 687/19; Ac. 773/19. Acesso aos tribunais – Ac. 500/19; Ac. 542/19; Ac. 543/19 ; Ac. 545/19; Ac. 577/19; Ac. 641/19; Ac. 661/19: Ac. 687/19; Ac. 773/19; Ac. 776/19; Ac. 782/19. Acesso condicionado – Ac. 464/19. Acidente de viação: Indemnização ao lesado – Ac. 624/19. Indemnização por danos não patrimoniais – Ac. 624/19 . Administração autónoma – Ac. 688/19. Administração da justiça – Ac. 641/19. Administração fiscal – Ac. 501/19; Ac. 687/19. Administração local – Ac. 535/19; Ac. 623/19; Ac. 688/19; Ac. 775/19. Alteração das circunstâncias – Ac. 465/19. Aplicabilidade de norma – Ac. 497/19 ; Ac. 612/19 ; Ac. 661/19. Aplicação da Constituição no tempo – Ac. 774/19. Aplicação da lei no tempo – Ac. 497/19; Ac. 546/19; A c. 612/19; Ac. 661/19; Ac. 667/19. Aplicação do direito comunitário – Ac. 464/19. Arbitragem – Ac. 529/19; Ac. 543/19 ; Ac. 544/19; Ac. 545/19; Ac. 577/19; Ac. 659/19; Ac. 667/19 ; Ac. 767/19; Ac. 782/19. Arbitragem desportiva: Arbitragem necessária – Ac. 543/19 ; Ac. 782/19. Custas – Ac. 543/19; Ac. 782/19. Decisão recorrível – Ac. 543/19 ; Ac. 782/19. Fixação do valor da ação – Ac. 543/19 ; Ac. 782/19. Gratuitidade – Ac. 543/19 ; Ac. 782/19. Taxa – Ac. 543/19 ; Ac. 782/19. Valor da causa – Ac. 543/19 ; Ac. 782/19. Arbitragem tributária: Decisão recorrível – Ac. 577/19. Direito ao recurso contencioso – Ac. 577/19. Duplo grau de jurisdição – Ac. 577/19. Notificação – Ac. 529/19. Recurso de decisão arbitral – Ac. 529/19; Ac. 544/19; A c. 545/19; A c. 577/19; Ac. 659/19; Ac. 667/19; Ac. 767/19. Recurso por oposição de julgados – Ac. 577/19. Reenvio prejudicial – Ac. 667/19. Arbitragem voluntária – Ac. 577/19. Arbítrio legislativo – Ac. 501/19; Ac. 542/19; Ac. 545/19; Ac. 577/19; Ac. 587/19; Ac. 612/19 ; Ac. 667/19; Ac. 670/19; Ac. 687/19; Ac. 711/19. Assembleia da República: Competência da Assembleia da República – Ac. 502/19. Reserva absoluta de competência legislativa: Bases do sistema de ensino – Ac. 502/19. Reserva relativa de competência legislativa: Bases do regime e âmbito da função pública – Ac. 502/19. Criação de impostos e sistema fiscal – Ac. 535/19; Ac. 623/19; Ac. 709/19; Ac. 775/19. Criação de taxas – Ac. 535/19; Ac. 623/19. Direitos, liberdades e garantias – Ac. 502/19; Ac. 641/19; Ac. 661/19. Regime geral de punição de infrações disciplinares – Ac. 502/19. Associação sindical: Participação na elaboração da legislação do trabalho – Ac. 774/19.