TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1136 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Cartão de identificação – Ac. 604/19 . Conhecimento do recurso – Ac. 560/19; Ac. 604/19. Convolação – Ac. 604/19. Falta de reclamação ou protesto – Ac. 604/19 . Identificação de eleitor – Ac. 604/19. Inutilidade de recurso eleitoral – Ac. 604/19. Inutilidade do conhecimento do recurso – Ac. 604/19. Objeto do recurso – Ac. 560/19 . Pressuposto do recurso – Ac. 560/19; Ac. 604/19 . Protesto – Ac. 604/19. Reclamação prévia – Ac. 604/19 . Contencioso tributário: Arbitragem tributária – Ac. 529/19; Ac. 544/19; Ac. 545/19; Ac. 577/19; Ac. 659/19; Ac. 667/19; Ac. 767/19 . Direito de ação – Ac. 545/19. Dívida fiscal – Ac. 501/19; Ac. 687/19; Ac. 709/19. Erro de direito – Ac. 501/19; Ac. 687/19. Liquidação do imposto – Ac. 501/19; Ac. 544/19; Ac. 545/19; Ac. 659/19; Ac. 687/19. Reclamação – Ac. 501/19. Contrato de trabalho: Cessação – Ac. 578/19. Contribuição financeira – Ac. 545/19; Ac. 775/19. Contribuinte – Ac. 544/19; Ac. 659/19. Convenção Europeia dos Direitos Humanos – Ac. 464/19. Cooperação financeira entre Estado e autarquias – Ac. 688/19. Correio eletrónico – Ac. 464/19. D Dados pessoais – Ac. 464/19. Danos não patrimoniais – Ac. 624/19. Decisão administrativa: Impugnação – Ac. 776/19. Decreto legislativo regional – Ac. 502/19. Decreto regional de desenvolvimento – Ac. 502/19. Defesa nacional – Ac. 464/19. Deficiência mental – Ac. 669/19. Democracia participativa – Ac. 774/19. Desporto – Ac. 543/19 ; Ac. 782/19. Dever de comunicação – Ac. 547/19. Dever de pagar imposto – Ac. 501/19; Ac. 687/19. Deveres do Estado – Ac. 667/19 ; Ac. 711/19. Dignidade da pessoa humana – Ac. 465/19. Direito à família – Ac. 465/19; Ac. 624/19. Direito à habitação – Ac. 612/19. Direito à identidade pessoal – Ac. 464/19; Ac. 465/19. Direito à integridade pessoal – Ac. 464/19. Direito à intimidade da vida privada – Ac. 464/19; Ac. 497/19. Direito à propriedade privada – Ac. 612/19. Direito à proteção da família – Ac. 465/19. Direito à proteção da saúde – Ac. 667/19. Direito à retribuição do trabalho – Ac. 578/19. Direito à segurança – Ac. 464/19. Direito à segurança social – Ac. 660/19. Direito ao desporto – Ac. 543/19; Ac. 782/19. Direito ao livre desenvolvimento da personalidade – Ac. 464/19; Ac. 465/19. Direito ao recurso – Ac. 542/19; A c. 577/19; Ac. 736/19 . Direito comunitário – Ac. 464/19. Direito da União Europeia – Ac. 464/19; Ac. 667/19. Direito de ação – Ac. 776/19. Direito de cidadania – Ac. 497/19. Direito de crédito – Ac. 612/19; Ac. 709/19. Direito de defesa – Ac. 547/19; Ac. 641/19; Ac. 680/19; Ac. 711/19; Ac. 773/19. Direito de participação política – Ac. 462/19. Direito de propriedade – Ac. 498/19; Ac. 612/19. Direito eleitoral – Ac. 604/19. Direito fundamental – Ac. 667/19. Direito fundamental análogo – Ac. 661/19. Direito internacional – Ac. 497/19. Direito ordinário anterior – Ac. 754/19.