TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1137 índice ideográfico Direitos das comissões de trabalhadores – Ac. 774/19. Direitos de personalidade – Ac. 465/19. Direitos dos administrados – Ac. 545/19; Ac. 687/19. Direitos dos trabalhadores – Ac. 578/19; Ac. 774/19. Direitos fundamentais – Ac. 464/19. Direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores – Ac. 502/19. Direitos, liberdades e garantias pessoais – Ac. 464/19; Ac. 465/19; Ac. 497/19. Direitos pessoais – Ac. 464/19; Ac. 465/19; Ac. 497/19. Direitos sociais – Ac. 612/19. Diretiva comunitária – Ac. 667/19. Discricionariedade – Ac. 754/19. Discricionariedade administrativa – Ac. 545/19. Discricionariedade legislativa – Ac. 545/19; Ac. 587/19; A c. 612/19; Ac. 641/19; Ac. 667/19; Ac. 680/19; Ac. 687/19; Ac. 711/19; Ac. 767/19. Discriminação em razão do sexo – Ac. 462/19. Dívida ao Estado – Ac. 501/19; Ac. 687/19; Ac. 709/19. Dívida fiscal: Prazo de prescrição – Ac. 709/19. Suspensão da execução – Ac. 501/19; Ac. 687/19. Suspensão do decurso do prazo – Ac. 501/19; Ac. 687/19. Suspensão do prazo de caducidade e prescrição – Ac. 709/19. Domínio privado – Ac. 667/19. Domínio público – Ac. 623/19. Duplo grau de jurisdição – Ac. 661/19. E Efeitos do registo – Ac. 497/19. Eficácia retroativa – Ac. 546/19; Ac. 754/19. Eleições legislativas: Assembleia de apuramento geral – Ac. 560/19. Assembleia de voto – Ac. 509/19; Ac. 560/19. Atribuição de mandatos – Ac. 604/19. Boletim de voto – Ac. 560/19 . Candidato – Ac. 466/19. Círculo eleitoral – Ac. 604/19. Constituição das mesas das assembleias de voto – Ac. 509/19. Contagem dos votos – Ac. 604/19. Designação – Ac. 509/19. Determinação do número de mandatos – Ac. 604/19 Direito de sufrágio – Ac. 604/19. Lei eleitoral – Ac. 604/19. Lista de candidatos – Ac. 462/19; Ac. 466/19. Mesas de assembleia de voto – Ac. 509/19. Método de Hondt – Ac. 604/19. Portugueses no estrangeiro – Ac. 604/19. Princípios gerais do direito eleitoral – Ac. 604/19 . Processo eleitoral – Ac. 604/19 . Provas tipográficas – Ac. 560/19. Recurso eleitoral – Ac. 604/19. Resultado de eleição – Ac. 604/19. Secção de voto – Ac. 509/19. Voto nulo – Ac. 604/19. Voto por correspondência – Ac. 604/19 . Voto válido – Ac. 604/19. Empresa de capitais públicos – Ac. 670/19. Empresa privada – Ac. 667/19. Entidade reguladora: Tutela sancionatória – Ac. 776/19. Estabelecimento bancário – Ac. 612/19; Ac. 670/19. Estado unitário – Ac. 688/19. Exercício de direitos – Ac. 578/19; Ac. 680/19. Expectativa jurídica – Ac. 497/19; Ac. 500/19; Ac. 577/19. F Falência – Ac. 709/19. Família – Ac. 465/19. Filhos – Ac. 465/19. Filiação – Ac. 465/19. Função administrativa – Ac. 500/19.