TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1138 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Função jurisdicional – Ac. 542/19; A c. 543/19; Ac. 782/19. Função pública: Acesso à função pública – Ac. 502/19; Ac. 688/19. Bases do regime da função pública – Ac. 502/19. Carreira da função pública – Ac. 688/19. Concurso na função pública – Ac. 688/19. Estatuto disciplinar – Ac. 502/19. Processo disciplinar – Ac. 502/19. Regime disciplinar da função pública – Ac. 502/19. Funcionário público – Ac. 502/19; Ac. 688/19. Funcionário regional – Ac. 502/19. G Garantias de defesa – Ac. 501/19; Ac. 503/19; Ac. 641/19; Ac. 669/19; A c. 687/19; Ac. 689/19; Ac. 711/19; Ac. 773/19. Garantias dos administrados – Ac. 545/19; Ac. 687/19. Garantias dos contribuintes – Ac. 501/19; Ac. 545/19; Ac. 687/19. Gerentes e administradores de sociedades: Acumulação de funções – Ac. 774/19. Caducidade do contrato de trabalho – Ac. 774/19. Designação – Ac. 774/19. Extinção do contrato de trabalho – Ac. 774/19. Incompatibilidade – Ac. 774/19. Governo: Competência de membros do Governo – Ac. 688/19. Parecer – Ac. 688/19. Tutela administrativa – Ac. 688/19. H Habitação própria: Penhora – Ac. 612/19. Hierarquia das leis – Ac. 497/19 . Hierarquia dos tribunais – Ac. 577/19. Hospital – Ac. 667/19. I Ilícito administrativo – Ac. 754/19. Ilícito criminal – Ac. 572/19. Ilícito de mera ordenação social: Coima – Ac. 754/19. Imparcialidade da Administração – Ac. 543/19; Ac. 776/19; Ac. 782/19. Imparcialidade dos juízes – Ac. 754/19. Imposto: Adicional – Ac. 544/19; Ac. 659/19. Capacidade contributiva – Ac. 544/19; Ac. 659/19. Incidência – Ac. 544/19; A c. 659/19. Liquidação – Ac. 501/19; Ac. 544/19; Ac. 545/19; Ac. 659/19; Ac. 687/19. Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas: Determinação da matéria coletável – Ac. 767/19. Determinação do lucro tributável – Ac. 767/19. Matéria coletável – Ac. 767/19. Rendimento real – Ac. 767/19. Tributação da empresa – Ac. 767/19. Tributação dos rendimentos – Ac. 767/19. Imposto sobre o Valor Acrescentado: Custo fiscal – Ac. 667/19. Dedução fiscal – Ac. 667/19. Faturação – Ac. 667/19. Isenção fiscal – Ac. 667/19. Impostos – Ac. 535/19; Ac. 544/19; Ac. 545/19; A c. 623/19; Ac. 659/19; Ac. 667/19; Ac. 767/19; Ac. 775/19. Inconstitucionalidade formal – Ac. 661/19; Ac. 774/19. Inconstitucionalidade material – Ac. 465/19.