TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1141 índice ideográfico Princípio da tipicidade penal – Ac. 572/19. Princípio da tipicidade tributária – Ac. 544/19; Ac. 659/19. Princípio da universalidade – Ac. 767/19. Princípio da verdade material – Ac. 689/19; Ac. 711/19. Princípio democrático – Ac. 534/19; A c. 711/19. Princípio do acusatório – Ac. 503/19; Ac. 689/19; Ac. 711/19. Princípio do contraditório – Ac. 680/19; Ac. 689/19; Ac. 711/19; A c. 773/19. Princípio do equilíbrio orçamental – Ac. 688/19. Princípio do Estado de direito democrático – Ac. 500/19; A c. 542/19; Ac. 572/19; Ac. 577/19; Ac. 578/19; Ac. 641/19; Ac. 754/19; Ac. 767/19. Princípio do juiz natural – Ac. 754/19. Princípios fundamentais da Administração Pública – Ac. 500/19; Ac. 687/19. Privacidade – Ac. 464/19. Procedimento administrativo: Caducidade – Ac. 578/19. Requisitos – Ac. 688/19. Procedimento criminal – Ac. 498/19. Procedimento legislativo: Vício de procedimento – Ac. 774/18. Processo civil: Ação executiva – Ac. 612/19. Ato processual – Ac. 500/10. Aviso de receção – Ac. 773/19. Caso julgado – Ac. 542/19. Certidão de peça processual – Ac. 500/19. Citação postal – Ac. 773/19. Dever de cooperação – Ac. 500/19. Direito ao recurso – Ac. 542/19. Direito de oposição – Ac. 773/19. Erro de serviço – Ac. 500/19. Execução – Ac. 612/19. Férias judiciais – Ac. 773/19. Impenhorabilidade – Ac. 612/19. Intangibilidade do caso julgado – Ac. 542/19. Junção de documentos – Ac. 542/19. Notificação – Ac. 773/19. Ónus da prova – Ac. 773/19. Ónus processual – Ac. 500/19. Penhora – Ac. 612/19 . Prazo de caducidade – Ac. 542/19. Prazo de interposição de recurso – Ac. 542/19. Pressuposto processual – Ac. 500/19. Presunção ilidível – Ac. 773/19. Processo – Ac. 500/19. Processo de execução – Ac. 612/19. Recurso de revisão – Ac. 542/19. Recurso extraordinário de revisão – Ac. 542/19. Suspensão do decurso do prazo – Ac. 773/19. Valor da causa – Ac. 773/19. Processo civil eletrónico – Ac. 529/19. Processo constitucional: Ação de impugnação de deliberação tomada por órgãos de partidos políticos: Legitimidade ativa – Ac. 534/19. Medida cautelar – Ac. 534/19. Tutela de legalidade – Ac. 534/19. Fiscalização abstrata da constitucionalidade: Declaração de inconstitucionalidade – Ac. 774/19; Ac. 775/19. Declaração de restrição de efeitos – Ac. 774/19. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade – Ac. 774/19. Força obrigatória geral – Ac. 774/19; Ac. 775/19. Generalização de juízos de inconstitucionalidade – Ac. 774/19; Ac. 775/19. Norma revogada – Ac. 775/19. Objeto do pedido – Ac. 464/19. Fiscalização concreta da constitucionalidade: Acórdão fundamento – Ac. 535/19. Admissibilidade da reclamação – Ac. 723/19. Admissibilidade do recurso – Ac. 502/19; Ac. 503/19; Ac. 535/19. Aplicabilidade de norma – Ac. 529/19.