TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1142 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade – Ac. 503/19; A c. 667/19. Aplicação implícita de norma – Ac. 667/19. Conhecimento do recurso – Ac. 484/19; Ac. 497/19 ; Ac. 498/19; Ac. 503/19; A c. 535/19; Ac. 544/19; Ac. 587/19; Ac. 659/19; Ac. 660/19; Ac. 667/19; Ac. 736/19. Conflito jurisprudencial – Ac. 535/19. Contagem do prazo para interposição do recurso – Ac. 529/19. Convolação – Ac. 723/19. Correio eletrónico – Ac. 529/19. Decisão de tribunal – Ac. 484/19; Ac. 498/19; Ac. 503/19; Ac. 587/19. Decisão recorrível – Ac. 529/19. Decisão sumária – Ac. 503/19. Desaplicação de norma por inconstitucionalidade – Ac. 502/19; Ac. 544/19; Ac. 660/19. Desaplicação implícita de norma – Ac. 502/19. Desistência do recurso – Ac. 723/19. Direito subsidiário – Ac. 529/19. Divergência de jurisprudência – Ac. 535/19; Ac. 773/19; Ac. 776/19. Dupla fundamentação – Ac. 660/19. Esgotamento dos recursos ordinários – Ac. 723/19. Exaustão dos recursos ordinários – Ac. 723/19. Férias judiciais – Ac. 529/19. Função instrumental do recurso de constitucionalidade – Ac. 503/19; Ac. 736/19. Fundamentação por remissão – Ac. 484/19. Inconstitucionalidade suscitada no processo – Ac. 498/19; Ac. 544/19; Ac. 736/19. Interesse processual – Ac. 736/19. Interposição do recurso – Ac. 736/19. Interpretação inconstitucional – Ac. 544/19. Inutilidade do conhecimento do recurso – Ac. 660/19; Ac. 736/19. Legitimidade – Ac. 736/19. Multa processual – Ac. 529/19. Norma – Ac. 484/19; Ac. 498/19; Ac. 587/19; Ac. 659/19. Norma alterada – Ac. 497/19. Notificação – Ac. 529/19. Objeto do recurso – Ac. 484/19; Ac. 498/19; Ac. 500/19; Ac. 502/19; Ac. 503/19; Ac. 535/19; Ac. 544/19; Ac. 587/19; Ac. 612/19; Ac. 659/19; Ac. 660/19; Ac. 667/19; Ac. 723/19; Ac. 736/19; Ac. 776/19. Ónus processual – Ac. 544/19; Ac. 736/19. Prazo de interposição do recurso de constitucionalidade – Ac. 529/19. Pressuposto do recurso – Ac. 503/19; Ac. 544/19; Ac. 587/19; Ac. 659/19; Ac. 667/19; Ac. 723/19; Ac. 736/19; Ac. 776/19. Questão prévia – Ac. 544/19. Questão simples – Ac. 503/19. Reclamação – Ac. 723/19. Reclamação de despacho de não admissão do recurso – Ac. 535/19. Reclamação para a conferência de decisão sumária – Ac. 484/19; Ac. 503/19. Recorrente – Ac. 736/19. Recurso para o Plenário para uniformização de jurisprudência – Ac. 535/19; Ac. 773/19; Ac. 776/19. Recurso por oposição de julgados – Ac. 535/19; Ac. 773/19; Ac. 776/19. Requisitos do requerimento de interposição do recurso – Ac. 736/19. Suspensão do decurso do prazo – Ac. 529/19.