TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1143 índice ideográfico Fiscalização preventiva da constitucionalidade: Decisão do Tribunal Constitucional – Ac. 465/19. Norma remissiva – Ac. 465/19. Objeto do pedido – Ac. 465/19. Recurso de atos da administração eleitoral: Objeto do recurso – Ac. 509/19. Processo de contraordenação: Caução – Ac. 776/19. Coima – Ac. 776/19. Competência em razão da matéria – Ac. 754/19. Efeito devolutivo – Ac. 776/19. Efeito do recurso – Ac. 776/19. Efeito suspensivo – Ac. 776/19. Impugnação – Ac. 776/19. Norma processual – Ac. 776/19 Ónus processual – Ac. 776/19. Princípio da presunção de inocência – Ac. 776/19. Recurso de aplicação de coima – Ac. 754/19; Ac. 776/19. Regime de subida do recurso – Ac. 776/19. Processo de execução fiscal: Execução por dívidas ao Estado – Ac. 501/19; Ac. 687/19. Garantias de defesa – Ac. 501/19; Ac. 687/19. Oposição à execução fiscal – Ac. 501/19; Ac. 687/19. Prazo – Ac. 501/19; Ac. 687/19. Suspensão do processo – Ac. 501/19; Ac. 687/19. Processo de falência – Ac. 709/19. Processo de injunção: Carta registada com aviso de receção – Ac. 773/19. Citação por via postal simples – Ac. 547/19; Ac. 773/19. Contagem do prazo – Ac. 773/19. Direito de defesa – Ac. 547/19. Domicílio – Ac. 547/19; Ac. 773/19. Negligência – Ac. 547/19. Notificação postal – Ac. 547/19; Ac. 773/19. Residência – Ac. 547/19; Ac. 773/19. Valor da causa – Ac. 547/19. Processo de inventário: Apoio judiciário – Ac. 641/19. Direito de defesa – Ac. 641/19. Garantias de defesa – Ac. 641/19. Gratuitidade – Ac. 641/19. Impugnação – Ac. 680/19. Notário – Ac. 680/19. Partilha – Ac. 641/19; Ac. 680/19. Processo disciplinar: Pena acessória de demissão – Ac. 660/19. Sanção acessória – Ac. 660/19. Sanção disciplinar – Ac. 660/19. Processo eleitoral: Acórdão do Tribunal Constitucional – Ac. 466/19. Admissão de candidaturas – Ac. 462/19; Ac. 466/19. Admissibilidade do recurso – Ac. 466/19. Apresentação de candidaturas – Ac. 462/19; Ac. 466/19. Ata – Ac. 509/19. Ato da administração eleitoral – Ac. 509/19. Contencioso de apresentação de candidaturas – Ac. 462/19; Ac. 466/19. Falta de reclamação ou protesto – Ac. 466/19. Formalidade essencial – Ac. 466/19. Ilegalidade – Ac. 509/19. Invalidade – Ac. 509/19. Notificação para suprimento de irregularidades – Ac. 466/19. Objeto do recurso – Ac. 466/19. Ónus do recurso – Ac. 466/19. Órgão de administração eleitoral – Ac. 509/19. Prazo de interposição do recurso – Ac. 466/19. Pressuposto processual – Ac. 466/19. Suprimento de irregularidades – Ac. 466/19. Tempestividade do recurso – Ac. 466/19.