TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

1145 índice ideográfico Suspensão da execução da pena – Ac. 497/19 ; Ac. 587/19. Testemunha – Ac. 669/19. Tipo legal de crime – Ac. 572/19; Ac. 587/19; Ac. 711/19. Processo sancionatório: Crime de responsabilidade – Ac. 546/19. Princípio da presunção de inocência – Ac. 776/19. Recurso contencioso – Ac. 776/19. Reintegrações – Ac. 546/19. Processo tributário: Cobrança fiscal – Ac. 501/19; Ac. 687/19. Execução fiscal – Ac. 501/19; Ac. 687/19. Execução por dívidas ao Estado – Ac. 501/19; Ac. 687/19. Impugnação judicial da liquidação do imposto – Ac. 501/19; Ac. 544/19; Ac. 545/19; A c. 659/19; Ac. 687/19. Prazo – Ac. 501/19; Ac. 687/19. Suspensão da execução – Ac. 501/19; Ac. 687/19. Suspensão do decurso do prazo – Ac. 501/19; Ac. 687/19. Procriação medicamente assistida: Consentimento – Ac. 465/19. Revogação – Ac. 465/19. Proibição da indefesa – Ac. 773/19. Proibição do arbítrio – Ac. 545/19. Propriedade: Bens imóveis – Ac. 544/19; Ac. 659/19. Propriedade privada – Ac. 612/19; Ac. 623/19. Prossecução do interesse público – Ac. 670/19; Ac. 687/19; Ac. 688/19. Proteção civil – Ac. 775/19. Proteção da família – Ac. 465/19. Proteção do ambiente – Ac. 623/19. Publicação de ato normativo – Ac. 661/19. R Recuperação de empresas – Ac. 709/19. Região Autónoma: Assembleia legislativa regional: Competência – Ac. 502/19. Competência legislativa das regiões autónomas – Ac. 502/19. Poder legislativo – Ac. 502/19. Poderes da Região Autónoma – Ac. 502/19. Tutela sancionatória – Ac. 502/19. Regime dos direitos liberdades e garantias – Ac. 661/19; Ac. 774/19. Regime geral do ilícito de mera ordenação social – Ac. 754/19; Ac. 776/19. Regime orçamental transitório – Ac. 688/19. Regime transitório – Ac. 497/19; Ac. 754/19. Regulamento municipal – Ac. 535/19; Ac. 623/19. Relação jurídica de emprego na Administração Pública – Ac. 502/19; Ac. 688/19. Relações entre direito internacional e direito interno – Ac. 497/19. Reserva de competência legislativa da Assembleia da República – Ac. 502/19; Ac. 535/19; Ac. 623/19; A c. 641/19; Ac. 661/19; Ac. 709/19; Ac. 775/19. Reserva de lei – Ac. 502/19; Ac. 535/19; Ac. 623/19; Ac. 641/19; Ac. 661/19; Ac. 709/19; Ac. 775/19. Residência – Ac. 773/19. Residência habitual – Ac. 773/19. Restrição ao exercício de direitos – Ac. 465/19; Ac. 502/19; Ac. 547/19; Ac. 689/19; Ac. 711/19; Ac. 776/19. Restrição de direito fundamental – Ac. 464/19; Ac. 465/19; Ac. 498/19; Ac. 500/19; Ac. 543/19 : Ac. 545/19; Ac. 612/19; Ac. 661/19; Ac. 782/19. Retroatividade da lei – Ac. 546/19; Ac. 754/19. Revogação – Ac. 773/19. S Salário mínimo nacional – Ac. 660/19. Sanação – Ac. 661/19.