TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

12 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 687/19, de 3 de dezembro de 2019 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 169.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), segundo a qual os pedidos de revisão de atos tributários apresentados pelo sujeito passivo ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária (LGT) para além do prazo de 120 dias previsto no n.º 1 do artigo 70.º do CPPT não suspendem a execução. 803 Acórdão n.º 688/19, de 3 de dezembro de 2019 – Julga inconstitucional a norma que impu- nha às autarquias locais a necessidade de prévia obtenção de parecer favorável dos membros do Governo responsáveis pelas finanças e pela administração pública para abertura de pro- cedimentos concursais com vista à constituição de relações públicas de emprego público por tempo indeterminado, para carreira geral, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, decorrente da interpretação do n.º 2 do artigo 66.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, na parte em que determina a observância do disposto nos n. os 6 e 7 do artigo 6.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis n. os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro. 813 Acórdão n.º 689/19, de 3 de dezembro de 2019 – Não julga inconstitucional a norma cons- tante do artigo 215.º, n. os 3 e 4, do Código de Processo Penal, na interpretação de que pro- movendo o Ministério Público a excecional complexidade do processo sujeito a segredo de justiça, o arguido não tem direito de aceder aos elementos de prova em que se funda a preten- são do Ministério Público mesmo que o requeira a fim de emitir pronúncia. 831 Acórdão n.º 709/19, de 4 de dezembro de 2019 – Não julga inconstitucional o artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), interpretado no sentido de que a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputá- veis ao devedor insolvente. 855 Acórdão n.º 711/19, de 4 de dezembro de 2019 – Não julga inconstitucional o artigo 359.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, na redação da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, interpretado no sentido de que, perante uma alteração substancial dos factos descritos na acusação, que não sejam autonomizáveis, o tribunal não pode proferir decisão de extinção da instância em curso e determinar a comunicação ao Ministério Público para que este proceda pela totalidade dos factos. 877 Acórdão n.º 736/19, de 5 de dezembro de 2019 – Não toma conhecimento do recurso inter- posto ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, por inexistir coincidência entre o critério sindicado e a ratio decidendi da decisão recorrida. 899 Acórdão n.º 754/19, de 11 de dezembro de 2019 – Não julga inconstitucional a interpretação normativa do artigo 4.º, n.º 1, alínea l) , do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, segundo a qual os tribunais administrativos de círculo são competentes para conhecer e tramitar execuções de coimas aplicadas por decisões não impugnadas nos tribunais administrativos, no âmbito do ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria de urbanismo. 915