TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

14 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 466/19, de 18 de setembro de 2019 – Não conhece do objeto do recurso quanto à questão relativa à aplicação do artigo 5.º, alínea e) , da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aos agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) e à elegibilidade do candidato Delmar Duarte Almeida; concede provimento ao recurso quanto à questão relativa à ilegali- dade da rejeição da lista na sua totalidade, por não ter sido observado o previsto no n.º 2 do artigo 28.º da Lei Eleitoral para a Assembleia da República, revogando-se a decisão recorrida nesta parte. 1041 Acórdão n.º 509/19, de 26 de setembro de 2019 – Concede provimento ao recurso e conside- ra inválida a deliberação da Comissão Nacional de Eleições (CNE) que apreciou a legalidade do sorteio para a constituição das mesas para a Freguesia da Gafanha da Nazaré e que ordenou a sua repetição. 1051 Acórdão n.º 534/19, de 1 de outubro de 2019 – Não toma conhecimento do objeto da ação de impugnação de deliberação do Conselho Nacional de Jurisdição do CDS-Partido Popular, por não se mostrarem verificados os fundamentos previstos no artigo 103.º-D, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), e não conhece do objeto da medida cautelar acessoriamen- te requerida. 1057 Acórdão n.º 560/19, de 16 de outubro de 2019 – Não conhece do recurso de deliberação de Assembleia de Apuramento Geral, que indeferiu reclamação apresentada na assembleia de voto da Vila de São Sebastião, círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores, contra o modelo de boletim de voto presente aos votantes nas eleições legislativas para a Assembleia da República. 1073 Acórdão n.º 604/19, de 22 de outubro de 2019 – Não conhece do recurso respeitante à vota- ção relativa às eleições legislativas de 6 de outubro de 2019, ocorrida nos Círculos Eleitorais da Europa e de fora da Europa. 1079