TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

15 II – Acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2019 não publicados no presente Volume 1095 III – Índice de preceitos normativos 1121 1 – Constituição da República 1122 2 – Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 1125 3 – Diplomas relativos a eleições e partidos políticos 1126 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 1127 IV – Índice ideográfico 1133 ÍNDICE GERAL