TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

178 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , I Série, de 21 de outubro de 2019. 2 – Os Acórdãos n. os 241/02 e 255/02 estão publicados em Acórdãos , 53.º Vol.. 3 – Os Acórdãos n. os 207/03, 486/09 e 403/15 estão publicados em Acórdãos , 55.º, 76.º e 93.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 420/17 e 421/17 estão publicados em Acórdãos, 99.º Vol..