TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

211 acórdão n.º 775/19 Sem custas. Lisboa, 17 de dezembro de 2019. – José Teles Pereira – Maria de Fátima Mata-Mouros – Gonçalo Almeida Ribeiro – João Pedro Caupers – Maria José Rangel de Mesquita – Fernando Vaz Ventura – Mariana Canotilho – Claudio Monteiro – Joana Fernandes Costa – Lino Rodrigues Ribeiro – Pedro Machete – Manuel da Costa Andrade. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , I Série, de 4 de fevereiro de 2020. 2 – O Acórdão n.º 366/19 está publicado em Acórdãos , 105.º Vol..