TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

270 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 7/87, 340/87 e 329/97 estão publicados em Acórdãos , 9.º, 10.º e 36.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 108/99, 67/11 e 360/11 estão publicados em Acórdãos , 42.º, 80.º e 81.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 105/13, 313/13 e 97/14 estão publicados em Acórdãos , 86.º, 87.º e 89.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 101/15 e 392/15 estão publicados em Acórdãos , 92.º e 93.º Vols., respetivamente. 5 – Os Acórdãos n. os 21/19 e 104/19 estão publicados em Acórdãos , 104.º Vol..