TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 106.º Volume \ 2019

280 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 287/90, 719/04 e 183/06 estão publicados em Acórdãos , 17.º, 60.º e 64.º Vols., respetivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 128/09, 28/16 e 462/16 estão publicados em Acórdãos, 74.º, 95.º e 96.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 695/16, 156/17, 379/17 e 828/17 estão publicados em Acórdãos , 97.º, 98.º, 99.º e 100.º Vols., respe- tivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 33/18 e 175/18 estão publicados em Acórdãos , 101.º Vol.. 5 – Os Acórdãos n. os 428/18 e 134/19 estão publicados em Acórdãos, 103.º e 104.º Vols., respetivamente.